A pandemia do COVID-19 acarretou em diversas consequências e desafios para toda a população. As empresas que já passam por desafios financeiros e adequação em diversos processos, também precisam estar atentas às mudanças e obrigações no âmbito ambiental, como no processo de licenciamento ambiental.

A declaração de emergência em saúde pública feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS), consequente ao pronunciamento do estado de pandemia pelo novo coronavírus e posterior estado de calamidade pública pela União, Estados e Municípios – trouxe enormes desafios para o Brasil e o mundo.

O País enfrenta hoje uma situação jamais vivida, com impactos em todas os segmentos e reflexos em toda a sociedade. A necessidade da quarentena para evitar o contágio acelerado da doença, fez com que diversas empresas e órgãos públicos alterassem a forma de trabalho presencial pelo remoto, criando novas perspectivas de trabalho.

Em circunstância desse momento, diversas legislações, decretos e medidas estão sendo editadas e criadas para encontrar soluções aos problemas gerados pela pandemia. 

Como ficaram as mudanças no âmbito ambiental?

Na esfera ambiental não é diferente, os órgãos ambientais desenvolveram leis e decretos nos âmbitos federais, estaduais e municipais para amenizar o impacto da pandemia. Com isso, as empresas devem ficar atentas às normas e a possibilidade de suspensão ou prorrogação de prazos.

O Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 que definiu os serviços públicos e as atividades essenciais durante a pandemia, colocou a fiscalização ambiental como atividade essencial.

Já a suspensão de prazos dos processos administrativos ambientais ficou como responsabilidade dos órgãos ambientais de cada Estado, Município e dos órgãos federais no caso da União.

Como ficou o licenciamento ambiental no âmbito federal?

Os licenciamentos ambientais no âmbito federal devem seguir as diretrizes de cumprimento de medidas e obrigações ambientais durante o surto de coronavírus expedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, através do comunicado nº 7337671/2020-GABIN, de 02 de abril de 2020. Dentre as diretrizes, determinou que devem ser mantidas, na medida do possível: o cumprimento das obrigações legais perante o licenciamento ambiental e as medidas ambientais ligadas de forma imediata e direta a níveis adequados de qualidade ambiental.

Caso o cumprimento de alguma obrigação legal não seja operacionalmente possível, a empresa deve agir para minimizar a não conformidade. Precisa ainda buscar um retorno para a situação normal, documentar o ocorrido e enviar para o IBAMA. Essa documentação deve ser feita de forma técnica e jurídica, sendo essencial sua devida fundamentação, informando: a causa do não cumprimento, sua relação com a pandemia, as ações que foram realizadas para minimizar a não conformidade, entre outras informações. 

Essas regras serão aplicadas de forma retroativa ao dia 12 de março de 2020 e ainda não há data prevista para retorno à normalidade. O IBAMA informou que publicará em seu site com 10 dias de antecedência, quando essas medidas serão revogadas, para que os empresários tenham tempo de se organizar.

Vale ressaltar que a medidas de fiscalização ambiental permanecem, tanto para as obrigações das licenças ambientais, quanto para outras questões ambientais. Por isso, comunicar qualquer tipo de descumprimento ao IBAMA é essencial para evitar problemas futuros. 

E o licenciamento ambiental no âmbito estadual?

Já para os licenciamentos no âmbito estadual e municipal, cabe a seus órgãos ambientais adotar as diretrizes. No caso de Santa Catarina, ficou determinado na lei nº 17938, de 04 de abril de 2020, que todos os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, seja Licença Prévia, de Instalação ou Operação, estão prorrogados por 120 dias, não necessitando de renovação, desde que não gerem poluição e continuem cumprindo a licença vencida.

Durante a quarentena, as fiscalizações em Santa Catarina continuaram ativas e de modo presencial, além disso disponibilizaram um chat para atendimento virtual para sanar dúvidas e realizar o atendimento ao público. O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA trabalhou de forma remota entre os dias 18 de março e 8 de maio de 2020, recebendo normalmente materiais por meio do protocolo digital e abrindo novos processos. 

A partir do dia 11 de maio o instituto voltou a atender presencialmente, mediante agendamento, com todas as medidas de proteção para minimizar a possibilidade de contágio do COVID-19. Neste momento, está trabalhando conforme os procedimentos estabelecidos no decreto nº 617, de 25 de maio de 2020, para dar celeridade aos procedimentos de licenciamento ambiental, até o período de vigência da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente às medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública internacional decorrente do coronavírus. 

O Estado de Santa Catarina, através do IMA, conseguiu manter com saldo positivo suas atividades durante o período de quarentena, servindo como exemplo para outros órgãos estaduais. 

A esperança é que, com tudo o que passamos até o momento e todo o aprendizado gerado, os efeitos da pandemia do coronavírus traga modernização aos sistemas e procedimentos gerenciais e consequentemente aos processos de licenciamento ambiental.

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