Muitas atividades durante o processo de instalação e operação, utilizam de recursos naturais ou causam danos ao meio ambiente. Empreendimentos como: postos de combustíveis, madeireiras, hospitais, clínicas, loteamentos, construção de edifícios, transportes de produtos perigosos, extração de minerais, frigoríficos, mecânicas, hospitais para animais, laticínios, indústrias de pescados, fabricação de cervejas e, muitos outros, precisam buscar o órgão ambiental competente para retirar sua licença ambiental.

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para o cumprimento da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Essa lei visa a conciliação do desenvolvimento socioeconômico com a preservação e equilíbrio do meio ambiente para a proteção e dignidade da vida humana. 

Sendo assim, o licenciamento ambiental é uma obrigação legal, cabendo aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais a competência para realizar o licenciamento ambiental das atividades que utilizam recursos naturais, sejam poluidoras ou causam algum tipo de destruição ao meio ambiente.

Quais atividades precisam de licenciamento ambiental?

Todas os empreendimentos ou atividades que utilizam de recursos naturais, efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar algum tipo de impacto ambiental precisam de licenciamento ambiental. 

Conforme a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, as atividades sujeitos ao licenciamento são: extração e tratamento de minerais; indústria de produtos minerais não metálicos; indústria metalúrgica; indústria mecânica; indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações; indústria de material de transporte; indústria de madeira; indústria de papel e celulose; indústria de borracha; indústria de couro e peles; indústria química; indústria de produtos de matéria plástica; indústria têxtil, vestuário, calçados e artefatos de tecidos; indústria de produtos alimentares e bebidas; indústria de fumo; obras civis; serviços de utilidade, como tratamento e destinação de resíduos; transporte, terminais e depósitos, como o de cargas perigosas; turismo; atividades diversas, como o parcelamento do solo; atividades agropecuárias; e uso de recursos naturais. Dentro desses segmentos existem muitos empreendimentos que podem ser licenciados.

É obrigação do empreendedor verificar se sua atividade precisa de licenciamento, e buscá-lo através do órgão competente. O processo de licenciamento ambiental deve ser iniciado desde a etapa do planejamento do empreendimento, compreendendo a fase de instalação e operação. 

Em qual órgão requerer o licenciamento ambiental?

A resolução 237 do CONAMA, também apresenta a competência dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, dependendo de critérios como localização e abrangência. 

No âmbito federal, cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o licenciamento dos empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos: em mais de um Estado; no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva; terras indígenas; que utilizam material radioativo; ultrapassam o território nacional; e de caráter militar.

Já no âmbito estadual, compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento das atividades localizadas ou desenvolvidas: em mais de um Município ou unidades de conservação instituídas pelo Estado; nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente; e atividades cujo impacto ambiental ultrapasse um município; 

No caso do órgão ambiental municipal, sua competência abrange o licenciamento de empreendimentos e atividades que podem causar impacto ambiental local e que prejudiquem as Unidades de Conservação instituídas pelo Município. 

Por que o licenciamento ambiental é tão importante?

O licenciamento ambiental serve para regulamentar, exercer controle prévio e acompanhar empreendimentos ou atividades que causam qualquer impacto ambiental, minimizando (e até mesmo evitando) a degradação do meio ambiente. 

Antes de iniciar qualquer empreendimento, o empreendedor deve verificar se o seu negócio precisa de licenciamento ambiental para funcionar, pois é através dessa licença que é autorizado a localização, instalação, ampliação e operação do empreendimento e/ou atividade.

Obter as licenças ambientais necessárias para a legalização do empreendimento significa muito mais do que cumprir a legislação. Significa inovar, preocupar-se com o meio ambiente, ter responsabilidade social e crescer com sustentabilidade.

Iniciar conversa
Olá! Me chame aqui se precisar :)
Olá! Estou aqui à disposição para esclarecer suas dúvidas, é só chamar!