O saneamento básico é um serviço previsto na constituição federal, porém milhões de pessoas no mundo todo ainda vivem em condições precárias, sem os serviços básicos de saneamento. O marco da lei de saneamento tem o objetivo de universalizar o serviço no Brasil e facilitar a participação da iniciativa privada no setor.

Em julho de 2020 foi sancionada a lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco legal do saneamento básico no Brasil. A nova lei, que já está em discussão desde 2018 no Congresso Nacional, deve garantir melhores condições sanitárias e ambientais à população.

O novo marco legal do saneamento básico prevê muitas mudanças para o saneamento no país. Hoje, 35 milhões de pessoas não têm acesso a água tratada no Brasil e um dos principais objetivos é garantir até 2033 o acesso à água potável para 99% da população, e ao tratamento e a coleta de esgoto para 90% da população. 

Além disso, para garantir a universalização do serviço, a lei facilita a participação do setor privado no setor. Hoje, a maior parte dos serviços de saneamento básico prestados no país são de empresas estatais.

O que é saneamento básico?

Saneamento básico é o conjunto de serviços que garantem à população condições ambientais e condições de higiene e saúde, prevenindo doenças, melhorando a qualidade de vida, promovendo a atividade econômica e o desenvolvimento da sociedade como um todo.

É um direito estabelecido na Constituição Federal e engloba quatro grandes serviços: a distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto, coleta de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Segundo dados do Instituto Trata Brasil, quase 84% dos brasileiros são atendidos com o abastecimento de água tratada, que é distribuída por uma companhia de saneamento após o tratamento do recurso. Os baixos investimentos no setor, somados as moradias irregulares, dificulta a chegada de água potável há milhões de pessoas. 

Os dados da coleta e tratamento de esgoto atualmente são bem piores, apenas 53% dos brasileiros possuem acesso à coleta de esgoto, sendo que na região Sul do país um pouco mais de 45% dos esgotos são tratados. O esgoto que não possui esse serviço é depositado em fossas, rios e mares, todos sem tratamento, destruindo o meio ambiente. 

A coleta de resíduos sólidos é um serviço regulamentado por cada município, e compreende a coleta do lixo urbano, a condução para locais de tratamento e posterior destinação final. Grande parte do resíduo sólido no país, que poderia ser reutilizado ou reciclado, ainda não possui a destinação correta, provocando uma série de problemas ambientais e de saúde pública.  

Já o serviço de drenagem urbana abrange o manejo de água da chuva, feitos por galerias pluviais. Hoje, o que acontece em muitas cidades é o acúmulo de lixos e a falta de manutenção do serviço, entupindo as galerias e causando alagamento nas cidades.

O que muda com o novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil?

Com o novo Marco, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ser reguladora do setor. Entre outras funções, fica à cargo da Agência: estabelecer normas para a prestação de serviços de saneamento, regular as tarifas, resolver as indenizações, fazer o controle da perda de água.

A meta do novo Marco legal do Saneamento Básico é universalizar os serviços de saneamento básico até 31 de dezembro de 2033, por isso, os contratos de prestação de serviços devem estar de acordo com essa finalidade.

Outro ponto importante da nova lei é a implementação adequada dos rejeitos, ou seja, o fim dos lixões, que já deveriam estar extintos desde 2014. Agora o prazo final passou para 31 de dezembro de 2020, com exceção dos Municípios que tenham um plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira. Esses municípios têm o prazo variado que pode chegar até agosto de 2024.

Além disso, a licitação para a prestação de serviços de esgoto sanitário e abastecimento de água passa a ser obrigatório e facilita a participação do setor privado no setor. Atualmente os contratos são firmados sem licitação, ou seja, sem ampla concorrência, sendo a grande maioria de empresas públicas.

A grande expectativa é que nos primeiros anos, o setor privado invista bilhões de reais no setor, contribuindo para a universalização do saneamento básico em todo o país.

Iniciar conversa
Olá! Me chame aqui se precisar :)
Olá! Estou aqui à disposição para esclarecer suas dúvidas, é só chamar!